AREsp 2430988 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas de forma inteligível, as matérias trazidas configuraram inovação recursal sem prévio prequestionamento e o fato superveniente invocado não alterou os limites da demanda nos termos do art. 493 do CPC, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE MARIO SALVADOR; Embargante: JOANA HELENA FERIAN SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Fato Superveniente, Coisa Julgada, Art. 493 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Fato Superveniente Coisa Julgada Art. 493 Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE MARIO SALVADOR

Embargante

JOANA HELENA FERIAN SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de inovação recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões controvertidas de forma inteligível, as matérias trazidas configuraram inovação recursal sem prévio prequestionamento e o fato superveniente invocado não alterou os limites da demanda nos termos do art. 493 do CPC, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.