AREsp 2613581 - DECISAO

AREsp 2613581 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada padecia de omissão ao não majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; por jurisprudência do Tribunal, a majoração é devida quando a decisão recorrida foi publicada a partir de 18.3.2016, razão pela qual se acrescentou majoração de 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da embargada, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: DAZIO VASCONCELOS; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MIL PÁSSAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, § 11, Cpc/15

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Parties

DAZIO VASCONCELOS

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MIL PÁSSAROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da majoração por decisão publicada a partir de 18.3.2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada padecia de omissão ao não majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; por jurisprudência do Tribunal, a majoração é devida quando a decisão recorrida foi publicada a partir de 18.3.2016, razão pela qual se acrescentou majoração de 5% sobre o valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da embargada, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acrescentar majoração de 5% sobre o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL MIL PÁSSAROS, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.
  • Publique-se.