HC 917315 - DECISAO

HC 917315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida já examinou e fundamentou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto, com base no art. 319 do CPP e na jurisprudência, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VANDERLEIA BRITO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEIA BRITO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida já examinou e fundamentou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto, com base no art. 319 do CPP e na jurisprudência, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.