REsp 2132907 - DECISAO

REsp 2132907 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, configurando defeito de fundamentação que impede o conhecimento dos aclaratórios, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BellÀrte Indústria de Estofados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BellÀrte Indústria de Estofados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de especificação dos incisos violados ao invocar o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, configurando defeito de fundamentação que impede o conhecimento dos aclaratórios, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.