AREsp 2637135 - DECISAO

AREsp 2637135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Agravo em Recurso Especial não é a via adequada para impugnar decisão de admissibilidade fundada na aplicação de precedente representativo da controvérsia, consoante art. 1.030 do CPC/2015; além disso, o evento 116 revogou o evento 98 mas manteve a inadmissão, de modo que a matéria foi analisada e não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Erro Material Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplicou precedente representativo da controvérsia
  3. 3 Competência para revisar decisão de inadmissibilidade através de Agravo Interno no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Agravo em Recurso Especial não é a via adequada para impugnar decisão de admissibilidade fundada na aplicação de precedente representativo da controvérsia, consoante art. 1.030 do CPC/2015; além disso, o evento 116 revogou o evento 98 mas manteve a inadmissão, de modo que a matéria foi analisada e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.