AREsp 2685313 - DECISAO

AREsp 2685313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida e o momento próprio para impugnação é o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DERLI BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Preclusão
Processual Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERLI BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 518/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida e o momento próprio para impugnação é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.