AREsp 2524127 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão referia-se ao mérito, que não foi conhecido por esta Corte, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que lhe competia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
- 2 Se houve omissão quanto a fato novo/alteração legislativa e posição do STJ
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão referia-se ao mérito, que não foi conhecido por esta Corte, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que lhe competia.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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