AREsp 1371488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tinha caráter manifestamente infringente e buscava rediscutir matéria já apreciada, hipótese não cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VIRGÍNIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS; Embargado: ESPÓLIO DE MARLY MESSEDER KOBLITZ; Embargado: ESPÓLIO DE LUIZ KOBLITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

VIRGÍNIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS

Embargante

ESPÓLIO DE MARLY MESSEDER KOBLITZ

Embargado

ESPÓLIO DE LUIZ KOBLITZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  3. 3 Determinação do dies a quo para prescrição quinquenal em ação de cobrança de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tinha caráter manifestamente infringente e buscava rediscutir matéria já apreciada, hipótese não cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração