AREsp 2300349 - ACORDAO

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Havendo enfrentamento das questões suscitadas no agravo interno e não verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados; manteve-se a incidência dos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, por ausência de comando normativo e de prequestionamento, respectivamente, e reconheceu-se que a insurgência constitui mero inconformismo, incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FLAMMA AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FLAMMA AUTOMOTIVA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para processamento de recurso especial
  3. 3 Ausência de comando normativo no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Havendo enfrentamento das questões suscitadas no agravo interno e não verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados; manteve-se a incidência dos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, por ausência de comando normativo e de prequestionamento, respectivamente, e reconheceu-se que a insurgência constitui mero inconformismo, incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.