EREsp 1724880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão da admissibilidade do recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria de mérito ou promover o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO REZEK e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO REZEK e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a questão da admissibilidade do recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 7/STJ diante da ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria de mérito ou promover o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.