EAREsp 2084976 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas ou à correção de suposta contradição externa; a Presidência não reconheceu divergência normativa que autorizasse o acolhimento pretendido; e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Cambiário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para afastar contradição externa apontada pelo embargante
  3. 3 Se a decisão da Presidência do STJ teria reconhecido divergência e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; os embargos não se prestam à rediscussão de questões já decididas ou à correção de suposta contradição externa; a Presidência não reconheceu divergência normativa que autorizasse o acolhimento pretendido; e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos