HC 936904 - DECISAO

HC 936904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração e, embora se tenha reconsiderado a decisão anterior em razão da juntada do inteiro teor do acórdão, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem examinou prisão temporária em 8/8/2024 e não analisou a prisão preventiva decretada em 9/8/2024, o que impediria o exame da matéria sem supressão de instância.

Parties
Embargante: EUGENIO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Reconsideração E Manutenção Do Indeferimento Liminar
Outcome
rejeito os embargos de declaração e reconsidero a decisão de fls. 75-76, mas mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus por motivo diverso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Exigência De Cópia Integral Do Ato Coator
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Temporária Supressão De Instância Exigência De Cópia Integral Do Ato Coator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUGENIO HOFFMANN

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Reconsideração E Manutenção Do Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do ato apontado como coator
  2. 2 alegação de erro material na decisão embargada
  3. 3 diferença temporal entre acórdão que examinou prisão temporária (8/8/2024) e prisão preventiva decretada em 9/8/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e, embora se tenha reconsiderado a decisão anterior em razão da juntada do inteiro teor do acórdão, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem examinou prisão temporária em 8/8/2024 e não analisou a prisão preventiva decretada em 9/8/2024, o que impediria o exame da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração e reconsidero a decisão de fls. 75-76, mas mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus por motivo diverso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.