EAREsp 2190165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não enseja omissão passível de correção pelo STJ, tendo-se vedado ao Tribunal a análise de matéria constitucional sob pena de invasão da competência do STF; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito e houve advertência quanto a eventual comportamento protelatório.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Competência Do STJ, Prequestionamento, Invasão De Competência Do STF, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Competência Do STJ Prequestionamento Invasão De Competência Do STF +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não enseja omissão passível de correção pelo STJ, tendo-se vedado ao Tribunal a análise de matéria constitucional sob pena de invasão da competência do STF; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito e houve advertência quanto a eventual comportamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados