AREsp 2576516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: explicou o não provimento do recurso em razão da falta de impugnação dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ); ademais, o habeas corpus de ofício não é instrumento para decidir o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, e embargos não servem para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: GUSTAVO CORREA MEDINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

GUSTAVO CORREA MEDINA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos Tribunais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação dos fundamentos de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: explicou o não provimento do recurso em razão da falta de impugnação dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ); ademais, o habeas corpus de ofício não é instrumento para decidir o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, e embargos não servem para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração