AREsp 2374101 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade: a decisão estava fundamentada no conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, inadequada por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CRISTIANO FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório Omissão

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade: a decisão estava fundamentada no conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, inadequada por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados