AREsp 2405131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão a ser sanada: a matéria foi apreciada e a insurgência configurou mera impugnação ao mérito da decisão denegatória de origem, hipótese em que os embargos de declaração são inadequados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Recurso Especial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão a ser sanada: a matéria foi apreciada e a insurgência configurou mera impugnação ao mérito da decisão denegatória de origem, hipótese em que os embargos de declaração são inadequados, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; recurso não provido.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.