AREsp 2336109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida; e aplicam-se, no caso, os óbices da Súmula 211 (falta de prequestionamento) e da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas).

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, REURB, Lei 13.465/2017, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento REURB Lei 13.465/2017 Súmula 211/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aprovação da REURB
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida; e aplicam-se, no caso, os óbices da Súmula 211 (falta de prequestionamento) e da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.