AREsp 2489024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a solução pretendida demandaria reexame do conjunto probatório e exame de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Requerida: SABESP; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Equilíbrio Econômico Financeiro Contrato Administrativo

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Parties

SABESP

Requerida

Autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a solução pretendida demandaria reexame do conjunto probatório e exame de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a repetição dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.