AREsp 2673004 - DECISAO

AREsp 2673004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a impugnação tardia estaria sujeita à preclusão, razão pela qual não se conhece da alegada omissão e se adverte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR; Embargante: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR

Embargante

PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a impugnação tardia estaria sujeita à preclusão, razão pela qual não se conhece da alegada omissão e se adverte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa