RMS 72588 - ACORDAO

RMS 72588 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos determinando que a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior deve ser aferida com base na graduação ocupada pelo impetrante no momento do ajuizamento do mandado de segurança, e não na graduação que ocupava quando do pedido administrativo, pois o acórdão anterior não considerou o lapso temporal entre o requerimento administrativo e a impetração do mandamus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos por unanimidade nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transferência Para a Inatividade, Promoção Automática, Regime Jurídico De Inatividades, Norma De Transição
Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Transferência Para a Inatividade Promoção Automática Regime Jurídico De Inatividades Norma De Transição

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção ao posto/graduação imediatamente superior deve ter como referência a situação funcional no momento do requerimento administrativo ou no momento do ajuizamento do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do regime jurídico anterior à Lei 13.954/19 aos militares que preenchiam os requisitos até 31/12/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos determinando que a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior deve ser aferida com base na graduação ocupada pelo impetrante no momento do ajuizamento do mandado de segurança, e não na graduação que ocupava quando do pedido administrativo, pois o acórdão anterior não considerou o lapso temporal entre o requerimento administrativo e a impetração do mandamus.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos por unanimidade nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Determinar que a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior seja considerada com base na graduação ocupada pelo impetrante no momento do ajuizamento do mandado de segurança.