AREsp 2101155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos claros, constatando nos autos que os rendimentos da parte eram incompatíveis com a condição de necessitado (teto do RGPS de R$ 6.834,53), e o reexame desse contexto fático-probatório é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Tema 1.178/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de documentos que evidenciem falta dos pressupostos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos claros, constatando nos autos que os rendimentos da parte eram incompatíveis com a condição de necessitado (teto do RGPS de R$ 6.834,53), e o reexame desse contexto fático-probatório é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.