REsp 2090769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão no acórdão recorrido, antes manifestaram nítida pretensão de rediscutir o mérito, pretendendo efeitos infringentes; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência ou deficiência na indicação do fundamento legal da dívida é vício insanável da CDA, o que impede a emenda/substituição do título executivo nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda/substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda/substituição Da CDA Súmula 392/stj Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa por erro formal ou material
  3. 3 Insanabilidade do vício decorrente da ausência ou deficiência na indicação do fundamento legal da dívida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão no acórdão recorrido, antes manifestaram nítida pretensão de rediscutir o mérito, pretendendo efeitos infringentes; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência ou deficiência na indicação do fundamento legal da dívida é vício insanável da CDA, o que impede a emenda/substituição do título executivo nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração