AREsp 2460283 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo a instância de origem decidido com base em fundamentos constitucionais relacionados ao Tema 745 do STF, o que afasta a via do Recurso Especial por usurpação de competência do STF, e porque a pretensão relativa ao art. 85, § 10, do CPC encontra óbice na Súmula 211/STJ por não ter sido apreciada pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tema 745/stf, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tema 745/stf Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Usurpação de competência do STF em razão do Tema 745
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo a instância de origem decidido com base em fundamentos constitucionais relacionados ao Tema 745 do STF, o que afasta a via do Recurso Especial por usurpação de competência do STF, e porque a pretensão relativa ao art. 85, § 10, do CPC encontra óbice na Súmula 211/STJ por não ter sido apreciada pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.