REsp 2097266 - ACORDAO

REsp 2097266 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia, sem omissão, obscuridade ou contradição; a insurgência busca rediscutir o mérito e alterar conclusões que exigiriam novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via dos embargos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova do sócio-gerente em caso de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a controvérsia, sem omissão, obscuridade ou contradição; a insurgência busca rediscutir o mérito e alterar conclusões que exigiriam novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.