AREsp 2403124 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art.1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório e relativizar coisa julgada, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do mérito, o que os embargos não podem propiciar.

Parties
Embargante: Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas AFISCAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas AFISCAMP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscutir decisão transitada em julgado ou abrangida por coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art.1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório e relativizar coisa julgada, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do mérito, o que os embargos não podem propiciar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.