EREsp 1597833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a questão sobre anulação da multa não foi discutida no feito e, portanto, não decorre logicamente da inicial, devendo ser tratada em ação própria; e a Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconvenção Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Mérito, Auto De Infração
Processual Civil Embargos De Declaração Reconvenção Em Ação Civil Pública Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Mérito Auto De Infração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arguição de reconvenção para desconstituição de multa imposta por auto de infração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a questão sobre anulação da multa não foi discutida no feito e, portanto, não decorre logicamente da inicial, devendo ser tratada em ação própria; e a Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil