AREsp 2420707 - ACORDAO

AREsp 2420707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a ação de cobrança versava sobre parcelas cuja exigibilidade dependia de mandado de segurança coletivo posteriormente desconstituído, de modo que não se pode, por via de embargos, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e reconhecer exequibilidade de título inexistente, tornando legítima a extinção do cumprimento por falta de título.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Parte Requerida/executada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Exequibilidade Do Título Executivo, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Coisa Julgada Exequibilidade Do Título Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Fazenda do Estado

Parte Requerida/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a desconstituição do Mandado de Segurança Coletivo impede a exigibilidade de parcelas cobradas em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a ação de cobrança versava sobre parcelas cuja exigibilidade dependia de mandado de segurança coletivo posteriormente desconstituído, de modo que não se pode, por via de embargos, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e reconhecer exequibilidade de título inexistente, tornando legítima a extinção do cumprimento por falta de título.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada ato protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015