CC 183587 - DECISAO

CC 183587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não especificaram quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC alegam; determinou-se oficiar à 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP para cumprimento da decisão e indicou-se a propositura de Reclamação Constitucional em caso de persistente recalcitrância.

Parties
Embargante: EDSON PEREIRA DA MACENA; Embargante: JOÃO FERNANDES DOS SANTOS; Embargante: JOSÉ VITORINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Ilegitimidade De Agravantes, Conflito De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Ilegitimidade De Agravantes Conflito De Competência

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Parties

EDSON PEREIRA DA MACENA

Embargante

JOÃO FERNANDES DOS SANTOS

Embargante

JOSÉ VITORINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Embargantes não especificaram quais vícios do art. 1.022 do CPC alegam
  2. 2 Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade dos agravantes
  3. 3 Cumprimento de ordem de transferência do produto de leilão pela 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não especificaram quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC alegam; determinou-se oficiar à 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP para cumprimento da decisão e indicou-se a propositura de Reclamação Constitucional em caso de persistente recalcitrância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Informem-se ambos os Juízos, suscitante e suscitado.