REsp 2081729 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeito Modificativo)

Legal Issues

1. 1 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para anular acórdão e determinar sobrestamento perante o juízo de origem quando houver afetação a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Ante a afetação, pela Primeira Seção, do Tema Repetitivo n. 1.237/STJ quanto à possibilidade de inclusão dos juros calculados pela taxa SELIC na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, e diante da necessidade de uniformização da jurisprudência, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o juízo de conformação pela Primeira Seção.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo
• Tornar sem efeito o acórdão do agravo interno