AREsp 2384357 - ACORDAO

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O acórdão interlocutório abordou as questões relevantes, concluindo que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário mediante carta de fiança, circunstância que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de embargos por força da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ford Brasil Ltda.; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decadência, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Art. 151 Do CTN, Art. 150, §4º Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Decadência Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Tributária Art. 151 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ford Brasil Ltda.

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou não do acórdão quanto à taxatividade do rol do art. 151 do CTN (inciso V incluído pela LC 104/2001)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN em lançamentos considerados suplementares

Ratio Decidendi

O acórdão interlocutório abordou as questões relevantes, concluindo que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário mediante carta de fiança, circunstância que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de embargos por força da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir sobre imposição de multas em caso de protelação.