REsp 2154041 - DECISAO

REsp 2154041 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão que negou provimento ao recurso especial, e aplicando-se o CPC/2015 por força da determinação do regime recursal, reconsidera-se a decisão (art. 1.021, § 2º, CPC/2015) e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1263/STJ, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Processo
Outcome
Reconsiderada a decisão; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1263/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal (aplicação Do Cpc/2015), Tema 1263/stj Seguro Garantia, Protesto E Inscrição No CADIN, Sobrestamento De Processos Afetados Por Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Regime Recursal (aplicação Do Cpc/2015) Tema 1263/stj Seguro Garantia, Protesto E Inscrição No CADIN Sobrestamento De Processos Afetados Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Se a oferta de seguro garantia impede o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN (Tema 1263/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão que negou provimento ao recurso especial, e aplicando-se o CPC/2015 por força da determinação do regime recursal, reconsidera-se a decisão (art. 1.021, § 2º, CPC/2015) e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1263/STJ, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1263/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 879/884.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 891/899.