AREsp 2400481 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e, além disso, eventual alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia o disposto na Súmula 283/STF; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais (icms), Autos De Infração, Decadência, Imposição De Multa E Juros De Mora
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e, além disso, eventual alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia o disposto na Súmula 283/STF; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil