AREsp 2445752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve mero inconformismo com o resultado; e o Agravo em Recurso Especial não foi impugnado específica e integralmente, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Parte: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Diferença De URV
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 126/stj Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e integral
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve mero inconformismo com o resultado; e o Agravo em Recurso Especial não foi impugnado específica e integralmente, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil