AREsp 1964118 - ACORDAO
Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a recorrente, ao alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, não especificou quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação e permitindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as matérias que exigiriam reexame de contexto fático estão obstadas pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão
- Outcome
- Embargos de Declaração não conhecidos/rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso, Fundamentação Per Relationem
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação específica do dispositivo legal violado (inciso do art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a recorrente, ao alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, não especificou quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação e permitindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as matérias que exigiriam reexame de contexto fático estão obstadas pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração não conhecidos/rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
Full Case Text
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