REsp 2091763 - ACORDAO

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O acórdão embargado abordou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria de mérito, o que é incabível nessa via recursal, razão pela qual foram rejeitados. Subsidiariamente, foi reafirmado o entendimento de que, no regime da comunhão universal de bens, há patrimônio comum e admite-se a constrição de bens do cônjuge, resguardada a meação, e que, na alienação de coisa indivisível, deve-se observar o art. 843 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Comunhão Universal De Bens, Meação, Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei Nº 8.009/90), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 843 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Comunhão Universal De Bens Meação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de constrição judicial de bens do cônjuge no regime de comunhão universal de bens e necessidade de respeito à meação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria de mérito, o que é incabível nessa via recursal, razão pela qual foram rejeitados. Subsidiariamente, foi reafirmado o entendimento de que, no regime da comunhão universal de bens, há patrimônio comum e admite-se a constrição de bens do cônjuge, resguardada a meação, e que, na alienação de coisa indivisível, deve-se observar o art. 843 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.