AREsp 2395438 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado assentou que não houve efetivo ataque aos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial (Súmula 182/STJ) e os embargos pretendiam rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado assentou que não houve efetivo ataque aos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial (Súmula 182/STJ) e os embargos pretendiam rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil