REsp 2065805 - ACORDAO

REsp 2065805 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais (reconhecendo o direito à compensação/restituição pelos últimos cinco anos condicionado à observância do art. 166 do CTN) e os argumentos dos embargantes visavam rediscutir o mérito ou suscitar matéria não apreciada na origem, o que atrai a Súmula 211/STJ e demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais esclareceu-se que se trata de restituição via execução/precatório e não administrativa, não se sujeitando ao Tema 1.262/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Compensação/restituição De Tributos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.262/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Compensação/restituição De Tributos Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação/restituição de tributos indevidamente pagos em mandado de segurança
  3. 3 Limitação temporal da restituição/compensação aos últimos cinco anos da impetração do mandamus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais (reconhecendo o direito à compensação/restituição pelos últimos cinco anos condicionado à observância do art. 166 do CTN) e os argumentos dos embargantes visavam rediscutir o mérito ou suscitar matéria não apreciada na origem, o que atrai a Súmula 211/STJ e demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais esclareceu-se que se trata de restituição via execução/precatório e não administrativa, não se sujeitando ao Tema 1.262/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa