AREsp 2481044 - ACORDAO

AREsp 2481044 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos visavam rediscutir matéria já decidida e reexaminar fatos e o edital, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os óbices da Súmula 284/STF e a fundamentação de origem registrou prova de prejuízo da impetrante decorrente de falha na condução do teste, justificando a remarcação no caso concreto, circunstância distinta da tese do RE 630.733/DF.

Parties
Impetrante: Impetrante/Apelada; Embargante: Estado do Paraná; Recorrente: Estado do Amapá; Administracao: Polícia Militar do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Remarcação De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repercussão Geral RE 630.733 (tema 335/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Remarcação De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante/Apelada

Impetrante

Estado do Paraná

Embargante

Estado do Amapá

Recorrente

Polícia Militar do Estado do Amapá

Administracao

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489, IV, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de remarcação de prova em concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos visavam rediscutir matéria já decidida e reexaminar fatos e o edital, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os óbices da Súmula 284/STF e a fundamentação de origem registrou prova de prejuízo da impetrante decorrente de falha na condução do teste, justificando a remarcação no caso concreto, circunstância distinta da tese do RE 630.733/DF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno