AREsp 2259405 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou, na verdade, rediscutir mérito e reexaminar fatos (ônus vedado pela Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento adequado quanto a vícios alegados (incidência da Súmula 211/STJ); e a impugnação não atacou de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão de que inexiste provimento jurisdicional garantindo horas extraordinárias acrescidas de adicional de radiação ionizante e gratificação por Raio-X, razão pela qual aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, mantendo-se o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Base De Cálculo De Horas Extras, Divisor De 200 Horas, Jornada De 40 Horas Semanais, Jornada Especial De 24 Horas Semanais, Adicional De Radiação Ionizante, Gratificação Por Raio X, GDACT, VPNI
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Base De Cálculo De Horas Extras +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento expresso (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou, na verdade, rediscutir mérito e reexaminar fatos (ônus vedado pela Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento adequado quanto a vícios alegados (incidência da Súmula 211/STJ); e a impugnação não atacou de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão de que inexiste provimento jurisdicional garantindo horas extraordinárias acrescidas de adicional de radiação ionizante e gratificação por Raio-X, razão pela qual aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF, mantendo-se o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos de Declaração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.