AREsp 2360515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a incidência da Súmula 280/STF, porque não havia discussão de inconstitucionalidade de lei local nos autos; quanto ao mais, manteve-se o decisum por estar amparado em jurisprudência consolidada e por o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão de questões que exigem reexame de fatos e provas e da falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos das Súmulas 7, 182 e 83/STJ.

Parties
Embargante: Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a incidência da Súmula 280/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Honorários, Decreto Lei 1.025/69
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a incidência da Súmula 280/STF, porque não havia discussão de inconstitucionalidade de lei local nos autos; quanto ao mais, manteve-se o decisum por estar amparado em jurisprudência consolidada e por o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão de questões que exigem reexame de fatos e provas e da falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos das Súmulas 7, 182 e 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a incidência da Súmula 280/STF.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula 280/STF.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, sem efeitos modificativos.