AREsp 2629761 - DECISAO

AREsp 2629761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (previsão regimental e jurisprudência aplicáveis), devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do agravo e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JUAREZ GUILHERME BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Execução De Sentença Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

JUAREZ GUILHERME BAGGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposta omissão quanto à não apreciação de questões específicas pelo acórdão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarretou a não-conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (previsão regimental e jurisprudência aplicáveis), devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do agravo e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JUAREZ GUILHERME BAGGIO
  • Advirta-se a parte embargante que a reiteração deste expediente resultará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)