AREsp 2352195 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, tendo o acórdão se baseado em fundamentos constitucionais (Tema 1.010 do STF e art. 203 da CF), sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo a análise do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Ação Civil Pública, Tema 1.010 STF, Intervenção Do Poder Judiciário
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 126/stj Ação Civil Pública +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, tendo o acórdão se baseado em fundamentos constitucionais (Tema 1.010 do STF e art. 203 da CF), sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.