REsp 2162829 - DECISAO

REsp 2162829 - DECISAO

O Recurso Especial é inadmissível quanto às matérias que não foram apreciadas pela instância de origem por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou erro material; o reexame de questões fático-probatórias é vedado no STJ (Súmula 7/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Prescrição Reexame De Provas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível quanto às matérias que não foram apreciadas pela instância de origem por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou erro material; o reexame de questões fático-probatórias é vedado no STJ (Súmula 7/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.