AREsp 2604657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pois o acórdão explicitou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 182/STJ; contudo, por patente ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem ao indeferir a substituição da pena com base na vida pregressa, e considerando que o réu é primário, teve pena inferior a quatro anos e circunstâncias favoráveis previstas no art. 44 do CP, foi concedido habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Embargante: HUGO YAMASITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HUGO YAMASITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pois o acórdão explicitou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 182/STJ; contudo, por patente ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem ao indeferir a substituição da pena com base na vida pregressa, e considerando que o réu é primário, teve pena inferior a quatro anos e circunstâncias favoráveis previstas no art. 44 do CP, foi concedido habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.