EAREsp 2510978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as matérias apontadas foram devidamente examinadas e fundamentadas; o julgamento monocrático está autorizado pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência dominante, não configurando violação da colegialidade; e não há bis in idem, pois a dosimetria se apoiou em fundamentos distintos e idôneos para cada etapa.

Parties
Embargante: UDSON MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tortura, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Bis in Idem, Obscuridade, Contradição, Omissão, Julgamento Monocrático
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tortura Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Bis in Idem +4 more

Case Brief

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Parties

UDSON MARCHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por reprodução de fundamentos
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 34 do RISTJ
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as matérias apontadas foram devidamente examinadas e fundamentadas; o julgamento monocrático está autorizado pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência dominante, não configurando violação da colegialidade; e não há bis in idem, pois a dosimetria se apoiou em fundamentos distintos e idôneos para cada etapa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.