AREsp 2617589 - DECISAO

Verificado nos autos documento que demonstra intimação em 01/09/2023 (fl. 457), declarou-se que a alegada intempestividade não subsiste, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Data correta da intimação
3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determino a distribuição dos autos.