AREsp 2667061 - DECISAO

AREsp 2667061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o óbice da Súmula n. 284/STF impedia a admissão do recurso especial ante a falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ERIVELTON CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

ERIVELTON CANDIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o óbice da Súmula n. 284/STF impedia a admissão do recurso especial ante a falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.