AREsp 1754491 - DECISAO

AREsp 1754491 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria não revela vícios do art. 1.022 do CPC, a decisão de baixa dos autos inclui ambos os recursos e compete à origem o juízo de conformidade e eventual retratação; por se caracterizar caráter protelatório, impor multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Tema N. 1.019/stj, Retratação, Competência Da Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Baixa Dos Autos À Origem Tema N. 1.019/stj Retratação Competência Da Origem

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência da origem para juízo de conformidade e retratação
  3. 3 Alcance da expressão 'dos autos' quanto à devolução de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria não revela vícios do art. 1.022 do CPC, a decisão de baixa dos autos inclui ambos os recursos e compete à origem o juízo de conformidade e eventual retratação; por se caracterizar caráter protelatório, impor multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Imposição de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa
  • Intimem-se