Rcl 47841 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e limitaram-se a repetir argumentos já examinandos no agravo regimental, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de cabimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ELIZEU DE OLIVEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados) Em Plantão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejeição De Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Rejeição De Embargos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELIZEU DE OLIVEIRA LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados) Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Reiteração de argumentos já examinados (vedação à rediscussão por embargos)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e limitaram-se a repetir argumentos já examinandos no agravo regimental, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de cabimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).