AREsp 2584003 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e limitou‑se a pedir o prequestionamento de dispositivos constitucionais; aplica‑se por analogia a Súmula 284 do STF e o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar suposta violação de normas constitucionais, sob pena de usurpar competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ
- 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e limitou‑se a pedir o prequestionamento de dispositivos constitucionais; aplica‑se por analogia a Súmula 284 do STF e o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar suposta violação de normas constitucionais, sob pena de usurpar competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment